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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Janeiro de 2011 - 14:02
Medida Provisória nº 517, de 30 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 17 de Novembro de 2008 - 03:00
Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008
, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.
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Legislação » Leis Publicado em 24 de Junho de 2014 - 12:56
Lei nº 13.001, de 20 Junho de 2014
remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 18 de Maio de 2011 - 14:53
Administrativo e constitucional. Apelação cível.
Servidor público municipal estatutário. Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Adicional de insalubridade devido no importe de 20% do salário mínimo.
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Maio de 2017 - 11:12
O Dano Moral e a Pessoa Jurídica: considerações acerca do julgamento do Recurso Especial Nº 1.637.62-PE
moral e posteriormente uma compilação especifica quanto ao caso abordado. A pesquisa demonstra
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Legislação » Leis Publicado em 11 de Setembro de 2013 - 11:15
Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013
da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2o
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2021 - 11:08
Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital
A informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo.
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Legislação » Leis Publicado em 27 de Junho de 2011 - 17:50
Lei nº 12.431, de 27 de Junho de 2011
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 03 de Julho de 2006 - 01:00
Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006.
públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2020 - 11:02
Para Quinta Turma, exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso
Para o colegiado, a regra – que exige a representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato – não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos em curso, pois isso não foi previsto pelo legislador ao alterar a redação do artigo 171 no Pacote Anticrime.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2014 - 12:45
Dilma sanciona lei que dispõe sobre criação de cargos no STJ
O texto cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 23 de Maio de 2012 - 10:35
Adicional de insalubridade. Legislação.
Comprovado pela prova técnica que a reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade em graus médio e máximo.
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Legislação » Leis Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 12:25
Lei nº 12.712, de 30 de Agosto de 2012
que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2014 - 12:00
Sai decreto sobre apoio a desenvolvimento audiovisual
Programa tem como objetivo fortalecer a indústria cultural nacional e criar melhores condições para a produção audiovisual brasileira
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2013 - 14:45
Decreto institui comitê gestor e grupo executivo do Mais Médicos
Entre as disposições, o decreto prevê que a carteira profissional do médico intercambista deverá conter mensagem expressa quanto à vedação ao exercício da medicina fora das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Dezembro de 2011 - 14:55
Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011
21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Outubro de 2006 - 01:00
Lei nº 11.357, de 19/10/06
públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Junho de 2016 - 15:41
Recurso de Revista. Contribuições Previdenciárias. Juros de mora e multa
Fato Gerador. Prestação de Serviços.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Maio de 2009 - 01:00
Lei nº 11.941, de 27 de Maio de 2009
; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Abril de 2018 - 14:20
Processual Penal. Crime Tributário. Parcelamento de débito
Rejeição da peça acusatória.